Sobre o profissional
Milhões de brasileiros pagam mais do que deveriam em veículos e imóveis. A lei garante seu direito de revisar e recuperar esses valores.
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dos brasileiros que financiaram veículos podem ter cláusulas passíveis de revisão
é a média de valores pagos a mais em financiamentos imobiliários irregulares
é o prazo legal para questionar cobranças indevidas — não espere o tempo passar
Se você se reconhece em alguma dessas situações, pode ser a hora de ter seu contrato analisado por um especialista.
Financiei um carro e a parcela parece não acabar nunca
Você paga há anos mas o saldo devedor ainda está alto. Ou percebeu que está pagando muito mais do que o valor original do carro.
Meu saldo de financiamento não está diminuindo
Mesmo pagando as parcelas em dia, o saldo devedor permanece praticamente igual — ou até aumentou em alguns meses.
Cobranças no extrato que não sei explicar
Tarifas com siglas confusas, seguros que você não lembra de ter contratado, cobranças de "proteção financeira" sem sua autorização clara.
A taxa anunciada parece diferente do que pago
O banco anunciou uma taxa mas quando você calcula as parcelas, o CET (custo total real) parece bem diferente do prometido.
Assine um contrato sem entender o que estava lá
O contrato tinha muitas páginas, linguagem técnica, e você não teve tempo de ler ou questionar antes de assinar.
Vai pagar o dobro do valor do bem no total
Ao somar todas as parcelas, o valor final é duas ou três vezes maior do que o preço original do carro ou imóvel. Isso pode indicar irregularidade.
O que é o CET?
CET — Custo Efetivo Total é a taxa que representa o custo real e completo do seu financiamento. Ela inclui não apenas os juros, mas também tarifas, seguros e encargos.
Um banco pode anunciar "1,2% ao mês" mas cobrar um CET de 2,5% ou mais. Essa diferença, ao longo de anos, representa dezenas de milhares de reais.
📌 Obrigação legal
A Resolução do Banco Central nº 3.518/2007 obriga as instituições financeiras a informar o CET antes da assinatura do contrato. A ausência ou distorção dessa informação pode tornar cláusulas do contrato questionáveis.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O Art. 51 do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Isso se aplica a contratos de financiamento de veículos e imóveis firmados com instituições financeiras.
A legislação brasileira oferece instrumentos para proteger consumidores em contratos de financiamento. Veja o que pode ser aplicável ao seu caso.
Revisão das cláusulas contratuais
É possível pedir judicialmente a revisão das cláusulas abusivas, com recálculo das parcelas e do saldo devedor. O objetivo é trazer o contrato para parâmetros legais e equilibrados.
Restituição de valores cobrados indevidamente
Valores pagos a mais podem ser devolvidos — simples ou em dobro, conforme a análise do caso. Isso pode resultar em crédito no saldo devedor ou restituição direta.
Renegociação baseada em análise técnica
Com um laudo técnico em mãos, o consumidor entra em posição muito mais favorável para negociar diretamente com o banco — muitas vezes sem precisar ir ao Judiciário.
Ação revisional judicial
Quando a negociação extrajudicial não resolve, é possível ingressar com ação revisional. Em muitos casos, há possibilidade de tutela antecipada para suspender cobranças durante o processo.
Prazo legal importante
O prazo prescricional para ações de revisão contratual e restituição é de 5 anos, contados do último pagamento irregular ou do momento em que o consumidor tomou conhecimento do problema. Não espere o prazo passar.
Se um ou mais desses pontos se aplicam ao seu financiamento, pode valer a pena buscar orientação jurídica.
Você faz contato e conta sua situação
Sem compromisso e sem necessidade de documentos nesse primeiro momento. Apenas uma conversa para entender o que está acontecendo.
Análise preliminar do caso
Com base nas informações que você fornece, é feita uma análise técnica para identificar se há indícios de irregularidade no seu contrato.
Orientação jurídica sobre as possibilidades
Você recebe orientação clara sobre quais caminhos existem — extrajudicial ou judicial — e o que pode ser buscado no seu caso específico.
Você decide como quer prosseguir
Sem pressão. Com todas as informações em mãos, você toma a decisão com segurança e clareza sobre o que está em jogo.
Em muitos casos, sim. O prazo prescricional para ações de revisão contratual e restituição de valores no direito do consumidor é de 5 anos, contados do último pagamento irregular ou da data em que você tomou conhecimento do problema. Cada situação precisa ser avaliada individualmente.
Sim. O fato de estar pagando regularmente não significa concordância definitiva com os termos do contrato. A revisão judicial pode ser feita mesmo por quem está em dia com todas as parcelas.
Não necessariamente — e em muitos casos não é recomendado. A inadimplência pode gerar outros problemas jurídicos e financeiros. A estratégia mais adequada precisa ser definida com base nas particularidades do seu caso, junto com o advogado responsável.
Existem instrumentos jurídicos para proteger o bem durante o processo. Dependendo do caso, é possível obter decisões judiciais que suspendam qualquer medida de execução ou reintegração enquanto a ação revisional corre. Isso precisa ser avaliado pelo profissional que conduz o caso.
Isso varia conforme o tipo de caso, o valor envolvido e a complexidade do contrato. Existem possibilidades de honorários por êxito — onde o profissional recebe ao final, do valor recuperado — ou honorários fixos. A forma mais adequada é definida após a análise do caso, em conversa direta.
Não. O guia e o contato inicial têm caráter estritamente educativo e informativo. Cada contrato tem suas particularidades e a análise jurídica individual pode indicar caminhos diferentes. Não há, em nenhuma hipótese, promessa ou garantia de resultado.
Entenda seus direitos. Analise seu contrato. Tome uma decisão informada. O primeiro passo custa zero.
Este site tem finalidade informativa e educativa. O contato não constitui contratação de serviço jurídico. Material produzido por Guilherme Gomes — Advogado, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.